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Alteração da Legislação Laboral em Portugal a partir de Outubro de 2019

 

Foipublicada no passado dia 04 de Setembro, a Lei 93/2019, que efetua a revisão ao Código de Trabalho, Código dos Regimes Contributivos e Regulamentação do Código de Trabalho.

As alterações que entram em vigor incidem sobre um conjunto de temas alargados da Legislação Laboral, com especial relevância para as normas referentes aos Contratos de Trabalho, Trabalho Temporário, Formação Profissional, Sanções Disciplinares, Despedimento Coletivos/Extinção de Posto de Trabalho, Organização de Tempos de Trabalho e IRCT’s, pelo que face a abrangência das matérias sobre as quais existirão alterações e face ao impacto que terão na nossa atividade, a Direção de Recursos Humanos, irá organizar sessões de “Learn & Share” durante o mês de Outubro, cujas datas serão brevemente comunicadas a todos os interessados.

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